DOC. 155.9853.2006.4200

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessões de direitos creditórios. Origem dada em precatórios alimentares. Não submissão ao regime de parcelamento. Ausência de eficácia liberatória do pagamento de tributos. Inexistência de equivalência a dinheiro. Caracterização de direito de crédito. Recusa por parte da Fazenda Pública admitida. Recurso do devedor não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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