DOC. 155.9870.9000.2800

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso especial. Admissão do recurso extraordinário. Questão diversa do acordão de segundo grau. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento do mérito. Impedimento não configurado.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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