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DOC. 155.9980.8000.0100

STF. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Imposto sobre serviços. Crédito tributário. Fato gerador. Incidência.

«1. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar o mérito da ação, em data a ser definida, sem apreciar a cautelar.»

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