DOC. 155.9980.8000.8600

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora.

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