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DOC. 156.0130.7341.3712

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 180,00), considerando-se o valor da causa de R$ 12.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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