DOC. 156.0880.2092.9762

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

Se o sujeito que se intitula cessionário do crédito objeto da ação não comprova a cessão creditícia por ele alegada, deve ser indeferido seu pedido de admissão no processo como sucessor da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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