TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 2. Tarifa de avalição de bem - Validade de sua contratação. Razoabilidade da quantia cobrada. Inexistência, contudo, de prova da efetiva prestação do serviço - Verba indevida pelo consumidor - 3. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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