TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME CONEXO.
Pretensão plausível. Evidente error in procedendo. Impronunciado o acusado em relação ao crime contra a vida ao término da primeira fase do procedimento escalonado afeto ao Tribunal do Júri, descabe a este juízo realizar qualquer análise referente ao crime conexo, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 81, parágrafo único, do CPP, corroborado pela melhor doutrina. Recurso provido.
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