DOC. 156.1166.0371.8603

TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de retratação de sentença de extinção do processo, por abandono. Ausência de previsão legal de interposição de agravo de instrumento na hipótese em discussão. Hipótese expressa de interposição de apelo, que possibilita a realização de juízo de retratação pelo Magistrado. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v.46162)

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