DOC. 156.1320.6392.8233

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Arguição de falsidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados - Requerimento de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para a dilação probatória necessária

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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