TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira - Autores nacionais residentes em território nacional, demandando contra empresa que possui filial no Brasil - Conquanto o contrato tivesse sido celebrado com empresa estrangeira e a obrigação contraída em país estrangeiro, a ré, que possui filial no Brasil, não arguiu a incompetência em sede preliminar de contestação, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Competência da Justiça brasileira reconhecida, considerando que os autores são brasileiros, com domicílio no Brasil, a existência de filial da empresa ré em território nacional e relação de consumo - Art. 21, I, parágrafo único, e 22, II, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção anulada, para determinar o prosseguimento do processo - Recurso provido
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