DOC. 156.1781.3000.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa afastada. Direito coletivo. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à assistência judiciária gratuita, amparada nos arts. 1º da Lei 1.060/50, 87 e 110 do CDC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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