STJ. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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