STJ. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Incidência da Súmula 280/STF. Cda. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo.
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