STJ. Administrativo e processual civil. Servidores federais. Reenquadramento funcional. Lei 8460/1992, art. 5º. Tese recursal, da universidade federal do Ceará, que não foi apreciada, pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF.
«I. Na origem, trata-se de demanda objetivando o reenquadramento dos autores, ora recorridos, no Nível Intermediário, de acordo com a classe e o padrão em que se posicionavam no Nível Auxiliar, em decorrência da aplicação do Lei 8.460/1992, art. 5º, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, com os acréscimos legais.
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