STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial, apresentado contra acórdão. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração.
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