DOC. 156.1781.3005.0500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo de dois dias previstos nos arts 619 do Código Penal c/c o art. 263 do RISJT.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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