STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Pleito de declaração da prescrição da pretensão executória. Réu foragido. Decurso de lapso temporal de 12 anos não evidenciado nos autos desde o trânsito em julgado. Interrupção da contagem da prescrição pelo início do cumprimento da pena. CP, art. 117, V. Alegação de que a prisão se refere a processo diverso afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de prova pré-constituída. Presença de informações contrárias nos autos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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