DOC. 156.1821.7001.1100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Legitimidade do autor que tomou posse após a data da edição da Lei 8.880/94. Direito inerente ao cargo. Carência de ação que deve ser afastada. Precedentes do STJ.

«1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal.» (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011).

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