DOC. 156.1821.7001.3600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Poder de polícia. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transcrição de ementa s. Ausência do cotejo analítico. Dissídio não comprovado.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ.

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