STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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