DOC. 156.1821.7004.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Ausência da intervenção do mpf. Desnecessidade. Princípio da unicidade do parquet. Ação civil pública. Defesa dos interesses dos consumidores. Ministério Público Estadual. Atuação como parte. Ausência de prejuízo concreto. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Mérito não enfrentado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno como instituição. A sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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