STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Limite de idade ou fator de redução etária. Decreto 81.240/78. Conformidade com a Lei 6.435/77. Validade, vinculando as entidades de previdência privada. Vigência. A contar da data da publicação do Decreto. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário». (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito