DOC. 156.1821.7006.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Acórdão do STJ apoiado em informações equivocadas da autoridade coatora. Necessidade de análise da legalidade do regime prisional. Pedido não prejudicado. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática equivocada do acórdão embargado (informações equivocadas da autoridade coatora), os aclaratórios devem ser acolhidos para que seja analisada a legalidade do regime inicial fechado, pois tal pleito não está prejudicado.

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