DOC. 156.1825.6000.6900

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Requisitos da certidão de dívida ativa. Cda. Presentes. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a nulidade da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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