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DOC. 156.1825.6002.5000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos.

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