DOC. 156.1825.6003.6100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Indenização por lucros cessantes. Reexame de provas e do pacto contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo dever de indenizar. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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