STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.
«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria.
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