DOC. 156.1825.6004.9000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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