DOC. 156.1825.6005.3100

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Fundamentação abstrata. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidente. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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