STJ. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Forma de compensação dos créditos tributários. Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 170-A. Impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Agravo não provido.
«1. Não se conhece da matéria que não foi analisada pela instância ordinária em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.
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