STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inatacado fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito