DOC. 156.3501.8001.8300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Termo inicial da aposentadoria rural por idade. Ausente o prévio requerimento administrativo. Mora da autarquia previdenciária evidenciada com a citação válida. Recurso especial provido, divergindo do e. Relator.

«1. Na ausência de prévia interpelação da autarquia previdenciária federal, a implementação da aposentadoria por idade rural deve ser feita a partir da citação válida do INSS.

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