STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto acerca da aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. «gratificação de hora extra». Reincorporação. Lei 8.270/1991. Impossibilidade. Inexistência de redução dos vencimentos. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do recurso especial 1.235.228/SE. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não cabe a sua oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ.
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