DOC. 156.3501.8002.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Mérito da demanda não apreciado por esta corte. Incompetência. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 515/STF, «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»

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