DOC. 156.3501.8004.2600

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Existência. Vício sanado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os segundos Embargos de Declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. Precedentes do STJ.

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