STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
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