STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Transito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais.
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