STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, e a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C- , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.
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