DOC. 156.3501.8006.6100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público federal. Atuação como substituto processual de determinada pessoa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento.

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