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DOC. 156.3501.8007.5000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Indeferimento sob a alegação de oferta de bens idôneos em valor superior à execução, adesão ao refis de parte do débito e possibilidade de engessamento do exercício da atividade empresarial. Revisão da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.

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