STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição.
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