DOC. 156.3501.8009.2200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetra. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Variedade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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