DOC. 156.3501.8009.4400

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de análise da matéria pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. A sustentada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado não foi analisada pela Corte local, motivo pelo qual fica impossibilitado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, sob pena de vedada supressão de instância.

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