STJ. Administrativo e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Magistratura. Quintos adquiridos quando no exercício de cargo diverso. Cumulação. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 587.371/DF, cristalizou sua jurisprudência pela impossibilidade de o servidor público acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
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