STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Concurso de pessoas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Ainda que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, na modalidade de «portar», seja de mão própria, tal circunstância não impede, em princípio, o reconhecimento do concurso de pessoas, perfeitamente aceitável sob a modalidade de participação.
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