DOC. 156.3586.0313.5854

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - R. decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que deixou de comunicar o Juízo, de plano, acerca do equívoco no bloqueio de verbas em conta bancária que não era de sua titularidade, tratando-se de conduta temerária, contraditória e inescusável - Pretensão de reforma - Cabimento - Inexistência de demonstração da má-fé na conduta da agravante - Ausência de obtenção de vantagem decorrente da demora em comunicar o Juízo acerca do equívoco na penhora - R. decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).