STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de nulidade na distribuição por prevenção. Matéria não reconhecida de ofício, e alegada após início do julgamento do recurso especial. Preclusão. Incidência da Súmula 168/STJ. Divergência entre os acórdãos paradigma e embargado. Recurso especial que teve seguimento negado em virtude da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Não são cabíveis embargos de divergência para acolhimento da tese referente à eventual nulidade na distribuição por prevenção, se a jurisprudência do Tribunal está em consonância com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, no sentido de que tal alegação, se não conhecida de ofício, deveria ser arguida antes do julgamento, sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 168/STJ.
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