STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de empresa credora voltada contra ato praticado por Tribunal de Contas estadual, consubstanciado na ordem de suspensão de pagamento de parcelas referentes a acordo firmado no bojo de precatório. Caso concreto que revela situação de excepcionalidade. Atuação administrativa questionável do presidente do Tribunal de Justiça na elaboração do «termo de compromisso judicial 13/2009». Intervenção justificada da corte de contas na apuração de irregularidades no respectivo precatório. Recurso ordinário desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 311/STJ, «os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional». Nessa mesma linha de percepção, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, assentado a natureza administrativa da atividade desempenhada pelos Presidentes de Tribunais de Justiça no âmbito do processamento de precatórios. Precedentes.
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