DOC. 156.4705.5001.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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